GABINETE


Procuradoria Geral


DADOS DE CONTATO

tatiana.sampaio@portao.rs.gov.br

Rua 9 de Outubro, 229

(51) 3500-4200

Procuradora do Município: Dra. Tatiana Vieira Sampaio

COMPETÊNCIAS

- exercer a representação judicial e extrajudicial do Município e as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo, bem como competências afins. - zelar pelo controle interno da legalidade dos atos da administração pública;

- sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão de autoridade municipal;

- orientar e sistematizar os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da administração direta e indireta; - formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder Público Municipal;

- assessorar o(a) Prefeito(a) na elaboração de projetos de lei e decretos, e assessorar os secretários municipais na elaboração de instruções normativas;

- expedir instruções normativas atinentes a matérias de natureza jurídica para orientação das secretarias e demais Órgãos e entidades da administração direta e indireta;

- controlar e efetivar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, a cobrança dos créditos do Município; - executar outras atribuições correlatas ou determinadas pelo Prefeito.

PÁGINAS VINCULADAS


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