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Declaração Anual de ISSQN Portão-RS {Declarações falsas constituem ilícito penal ( cód. Penal art. 299 ) ensejando comunicação aos órgãos de fiscalização tributária e do exercício profissional.} A apresentação de documentos inexatos constitui crime fiscal.
Modelo-padrão requerimento abertura processo Modelo-padrão de requerimento para abertura de processo administrativo junto ao Departamento de Meio Ambiente (DMA).
Cadastro Fiscal Baixe o documento oficial e padronizado para realização do Cadastro Fiscal no município.