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Declaração Anual de ISSQN Portão-RS {Declarações falsas constituem ilícito penal ( cód. Penal art. 299 ) ensejando comunicação aos órgãos de fiscalização tributária e do exercício profissional.} A apresentação de documentos inexatos constitui crime fiscal.
LP, LI e LO de atividades industriais Termos de referência para solicitação de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação de atividades industriais, e formulário para solicitação de Licença de Operação de atividades industriais.
LP de parcelamento do solo e de condomínio Formulário para solicitação de Licença Prévia das atividades de parcelamento do solo para fins residenciais e de condomínio.