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LP, LI e LO de atividades industriais Termos de referência para solicitação de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação de atividades industriais, e formulário para solicitação de Licença de Operação de atividades industriais.
Conselhos Municipais de Saúde A Lei Orgânica da Saúde nº 8.142/90 determinou que a União, os Estados e os municípios devam criar os Conselhos Municipais de Saúde.
LP de parcelamento do solo e de condomínio Formulário para solicitação de Licença Prévia das atividades de parcelamento do solo para fins residenciais e de condomínio.