SERVIÇO



Licenciamento Ambiental


Tipo: Serviços On-Line

Departamento: Indústria e Comércio e Meio Ambiente (SEMICMA)

O Licenciamento Ambiental é o instrumento responsável pelo controle preventivo, que busca especificar os padrões de qualidade que deverão ser atendidos e como deverá ser feito o controle da atividade licenciada.

 

meioambiente@portao.rs.gov.br 51 3500 4284 das 7h às 14h

 

Requerimento de Licenciamento Ambiental (Capa)

Requerimento - Licenciamento Ambiental

 

Protocolo On Line

Protocolo On Line

Consulta Protocolo

Atenção: Anexar o comprovante de pagamento da taxa nos anexos do processo.

Antes de abrir o protocolo, solicitar a taxa por e-mail para meioambiente@portao.rs.gov.br

Protocolo Online: http://portao.rs.gov.br/.

Clique em “Portão 24h”.

Clique em “Entrar”.

Clique em “Solicitar senha”.

Preencha seus dados como pessoa física (CPF).

Aguarde o recebimento da senha no e-mail.

Acesse o sistema, insira a senha.

Clique em “Abertura de protocolo”.

Selecione o requerente: Pessoa Jurídica.

Informe o CNPJ da empresa.

Selecione o assunto: “WEB – MEIO AMBIENTE”

Insira as demais informações solicitadas.

Adicione todos os documentos e clique em enviar.

 

Formulários de Licenciamento Ambiental

Formulário - Aquacultura

Formulário - Atividades industriais - LP e LI

Formulário - Atividades industriais - LO

Formulário - Avicultura

Formulário - Base de operações de resíduos de esgotamento sanitário e banheiro químico (regularização)

Formulário - Fornos de carvão

Formulário - Mineração / Extração Mineral

Formulário - Oficina Mecânica, Desmanche, Lavagem, Chapeação, Pintura

Formulário - Parcelamento do solo e condomínios

Formulário - Sistemas de Tratamento de Resíduos de Esgotamento Sanitário

 

Manejo de Vegetação

Formulário - Supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração natural ou de formação florestal pura para uso agropecuário

Formulário - Manejo de vegetação nativa em estágio médio de regeneração natural até 2 hectares

Formulário - Exploração eventual de árvores nativas com fins comerciais

Formulário - Intervenção e/ou supressão de vegetação nativa para realização de atividades de baixo impacto ambiental em área de preservação permanente (APP)

Formulário - Supressão, podas ou transplante de árvores nativas imunes ao corte

Instrução Normativa nº 8/2020

Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR)

Notícia: Sinaflor passa a ter uso obrigatório pelos municípios

 

 

Termos de Referência (Documentos necessários para licenciamento)

Termo de Referência - Aquacultura - LP

Termo de Referência - Atividades industriais - LP

Termo de Referência - Atividades industriais - LI

Termo de Referência - Atividades industriais - LO e LOR

Termo de Referência - Avicultura - LOR

Termo de Referência - Autorização para fins de licenciamento

Termo de Referência - Fornos de carvão - LOR

Termo de Referência - Oficina Mecânica, Desmanche, Lavagem, Chapeação, Pintura - LOR

Termo de Referência - Mineração / Extração Mineral - LP

Termo de Referência - Sistemas de Tratamento de Resíduos de Esgotamento Sanitário - LP

 

Diretrizes

Diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)

Diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC)

Diretrizes para RCA e PCA de mineração

 

Tipos de Licenças Ambientais

LP - Licença Prévia: concedida na fase preliminar do planejamento (antes da aprovação do projeto urbanístico) do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

LI - Licença de Instalação: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes (depois da aprovação do projeto urbanístico);

LO - Licença de Operação: autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Estabelecimentos já instalados e em operação em edificações já construídas e que possuem Licença de Operação em vigor na solicitação de renovação.

LOR - Licença de Operação e Regularização: autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental. Estabelecimentos já instalados e em operação em edificações já construídas ou que possuem Licença de Operação vencida na solicitação de renovação.

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1 da Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações.

 

Placas de Licenciamento Ambiental

Porte Mínimo ou Pequeno

Porte Médio ou Potencial Alto

Porte Grande

 

Principais referências do Cadastro Técnico Federal (IBAMA)

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013

Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018

Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE)

As FTE podem ser apresentadas como comprovantes em processos de licitação, de licenciamento ambiental ou de financiamentos por bancos, além de serem um guia juridicamente seguro para identificação correta da atividade a ser declarada no formulário de inscrição do CTF/APP, conforme estabelecido pela IN 12/2018, e alterações.

 

Material de Apoio

Ação emergencial para delimitação de áreas em alto e muito alto risco a enchentes, inundações e movimentos de massa: Portão, RS

Resolução CONSEMA nº 372/2018 Dispõe sobre os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Cadastro Florestal

Cartilha: Solução Individual Para Tratamento de Esgoto Sanitário

Certificação Ambiental Agroflorestal e Extrativista

Guia Básico de Licenciamento Ambiental

Guia de Identificação de Banhados

Instrução Normativa SEMA nº 01/2018 Procedimentos para Reposição Florestal Obrigatória

Legislação aplicável para o licenciamento de manejo de vegetação nativa

Mapa de Balneários (Balneabilidade)

Mapa do Plano Diretor Municipal

Normas Técnicas FEPAM

Plano Diretor Municipal

Plataforma Geográfica Interativa - Monitoramento da Cobertura e Uso da Terra do Brasil

Resoluções CONSEMA

Sistema de Controle de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR Online 

 

Legislação Municipal:

Lei Municipal nº 1.322-2002 Dispõe sobre a adesão ao programa de Licenciamento Ambiental.

Lei Municipal nº 1.414-2003 Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).

Lei Municipal nº 1.415-2003 Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Lei Municipal nº 1.416-2003 Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente.

Decreto Municipal nº 334-2004 Institui o regimento interno do COMDEMA, que regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Lei Municipal nº 1.445-2004 Dispõe sobre a instalação de estações rádio-base e sistemas de transmissão.

Lei Municipal nº 1.508-2004 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

Lei Municipal nº 1.669-2005 Dispõe sobre taxas de licenciamento ambiental sobre atividades de impacto local.

Decreto Municipal nº 472-2007 Determina a instalação de fossas sépticas e filtros anaeróbios para tratamento do esgotamento cloacal.

Decreto Municipal nº 664-2011 Dispõe sobre o cálculo dos valores das multas sobre infrações.

Lei Municipal nº 2.206-2011 Institui o 2º Plano Diretor Municipal.

Lei Municipal nº 2.366-2013 Dispõe sobre a regularização de estabelecimentos empresariais em funcionamento no município.

Lei Municipal nº 2.444-2014 Estabelece critérios para a instalação de condomínios horizontais fechados urbanísticos.

Decreto Municipal nº 1.002-2017 Dispõe sobre a suspensão de todos os atos administrativos que interfiram ou possam interferir na planície de inudação dos arroios municipais

Anexos

Formulário - Sistema de Esgotamento Sanitário

Termo de Referência - LP - Sistemas de Tratamento de Resíduos de Esgotamento Sanitário

Supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração natural ou de formação florestal pura para uso agropecuário

Formulário - Manejo de vegetação nativa em estágio médio de regeneração natural até 2 hectares

Formulário - Exploração eventual de árvores nativas com fins comerciais

Formulário - Intervenção e/ou supressão de vegetação nativa para realização de atividades de baixo impacto ambiental em área de preservação

Formulário - Supressão, podas ou transplante de árvores nativas imunes ao corte

Formulário - Oficina Mecânica, Desmanche, Lavagem, Chapeação - LOR

Termo de Referência - Oficina Mecânica, Desmanche, Lavagem, Chapeação - LOR

Termo de Referência - Atividades Industriais - LOR

Formulário - Indústrias LP e LI

Termo de Referência - Atividades Industriais - LI

Termo de Referência - Atividades Industriais - LP

Cartilha: Solução Individual Para Tratamento de Esgoto Sanitário

Formulário - Base de operações de resíduos de esgotamento sanitário e banheiro químico (regularização)

Termo de Referência - LOR - Avicultura

Requerimento - Licenciamento Ambiental

Formulário - LP - Parcelamentos do solo e condomínios

Formulário - Indústrias

Formulário - Aquacultura

Termo de Referência - LP - Aquacultura

Termo de Referência - LP - Mineração / Extração Mineral

Termo de Referência - Autorização para fins de licenciamento

Formulário - Produção de Carvão Vegetal

Termo de Referência - Produção de Carvão Vegetal - LOR

Diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC)

Diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Legislação aplicável para o licenciamento de manejo de vegetação nativa

Formulário - Avicultura

Formulário - LP - Mineração / Extração Mineral


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