SERVIÇO



Declaração Isenção Desm. / Unif. / Remembram.


Tipo: Serviços On-Line

Departamento: Fazenda (SEMFA)

Formulário e Termo de Referência para solicitação de Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental no Âmbito Municipal para desmembramento, unificação e remembramento.


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