SERVIÇO



Declaração Anual de ISSQN Portão-RS


Tipo: Serviços ao Cidadão

Departamento: Agricultura (SEMA)

Declarações falsas constituem ilícito penal ( cód. Penal art. 299 ) ensejando
comunicação aos órgãos de fiscalização tributária e do exercício profissional.
A apresentação de documentos inexatos constitui crime fiscal.

Anexos

DAI


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