SERVIÇO



Licenças Ambientais Expedidas


Tipo: Serviços ao Cidadão

Departamento: Indústria e Comércio e Meio Ambiente (SEMICMA)

Publicidade

O artigo 37 da Constituição Federal estampa o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas. Por princípio da publicidade, no direito ambiental, entende-se o direito que qualquer cidadão tem de conhecer os atos praticados pelos seus agentes públicos.

Fundamento legal:
- Lei Federal nº. 6.938/1981, art. 10, § 1º;
- Lei Complementar nº. 140/2011, art. 20;
- Declaração do Rio, Princípio 10.

Anexos


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