PROJETOS


Lei de Regularização de Construções - Modelo Simplificado (LEI Nº 2.681/2018)

Departamento: Administração e Governo (SEMAG)

Programa de Regularização de Construções não Cadastradas, consolidadas há mais de 5(cinco) anos da data de publicação desta Lei, no Município de Portão


Escolha por Departamento:


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