PLANEJAMENTO
Processo Simplificado de aprovação de projetos de edificações de até 4 pavimentos
Departamento:
Lei Municipal Nº 2.868/2021, que versa sobre:
“Cria o processo simplificado de aprovação de
projetos de edificações de até 4 pavimentos, de
qualquer uso e dá outras providências em
complemento ao Código de Obras Municipal.”
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